Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-11-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 274/1978, de 28 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 296/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro

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1978-11-28 Assembleia da República Diário da República n.º 274/1978, de 28 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 62/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho

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1978-11-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/78

Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73 , de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação

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1978-11-27 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 273/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/78

Aprova o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras

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1978-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/78 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 21 de Setembro

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1978-11-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Suplemento do Diário da República n.º 273/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/78

Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

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1978-11-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 682/78

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela

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1978-11-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 680/78

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem

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1978-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 213/78

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

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1978-11-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 681/78

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira

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1978-11-27 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/78

Estabelece disposições relativas à constituição de uma zona de protecção que garanta a supressão do cruzamento de nível ao quilómetro 1 da estrada nacional n.º 13, Via Norte

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1978-11-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 273/1978, de 27 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/78

Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras

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1978-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 272/1978, de 25 de novembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/78

Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente

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1978-11-25 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Suplemento do Diário da República n.º 272/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356-A/78

Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva

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1978-11-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 272/1978, de 25 de novembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 211/78

Aprova a outorga a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas n.os 45, 46 e 47 da zona emersa do território do continente (onshore)

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