Despacho Normativo n.º 310-T/78
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 310-E/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, da competência que lhe é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau)
Despacho Normativo n.º 310-I/78
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração de diversos serviços
Despacho Normativo n.º 310/78
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, que estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos
Despacho Normativo n.º 310-M/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que, por lei, lhe é conferida relativamente a diversos organismos que dependiam do Ministério da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 310-O/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência relativa à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano
Resolução n.º 216/78
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.
Resolução n.º 214/78
Concede o aval do Estado a uma operação de financiamento no valor de 85000 contos à Cometna
Portaria n.º 683/78
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Previdência, do Ministério dos Assuntos Sociais, e de serviços do Ministério do Trabalho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 215/78
Constitui a representação governamental no conselho geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Despacho Normativo n.º 309/78
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Docapesca
Decreto-Lei n.º 362/78
Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas
Despacho Normativo n.º 308/78
Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Investimento Estrangeiro