Decreto-Lei n.º 368/78
Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951
Legislação
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Despacho Normativo n.º 310-F/78
Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas
Despacho Normativo n.º 310-N/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Contrôle da Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
Despacho Normativo n.º 310-X/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos
Despacho Normativo n.º 310-R/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para tratar de diversos assuntos
Despacho Normativo n.º 310-K/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77 , de 3 de Maio, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75 , de 10 de Julho, e 59/76 , de 23 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 364/78
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado)
Despacho Normativo n.º 310-D/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, da competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Despacho Normativo n.º 310-C/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 310-P/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
Despacho Normativo n.º 310-U/78
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para despachar vários assuntos correntes de administração
Despacho Normativo n.º 310-A/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados
Decreto n.º 142/78
Nomeia o Dr. António Joaquim Carvalho, o engenheiro José Fernando Covas Lima de Carvalho e o Dr. Carlos Alberto Rosa, respectivamente, Subsecretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas e Adjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica
Despacho Normativo n.º 310-J/78
De delegação do Primeiro-Ministro no actual Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira