Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República
Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75 , de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal)
Estabelece as normas por que deve reger-se o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação do seu diploma orgânico
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos
Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523 , de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558 , de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado)
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Museu da República e da Resistência
Estabelece o Regimento Processual da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea
Estabelece normas relativas a estágios dos ramos de formação educacional das Faculdades de Ciências
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, com possibilidade de este subdelegar, no todo ou em parte, no Secretário de Estado das Obras Públicas, da competência que lhe é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro
Fixa, para o ano escolar de 1978-1979, em 947 o número de lugares do quadro de professores adjuntos dos ensinos preparatório e secundário