Legislação

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1978-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro

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1978-12-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/78

Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, e dá nova redacção aos artigos 25.º e 26.º do mesmo diploma (Serviço de Estrangeiros)

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1978-12-04 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/78

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

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1978-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 278/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378-A/78

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

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1978-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 222/78

Extingue a Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve (CAETA)

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1978-12-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/78

Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78 , de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL)

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1978-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 219/78

Extingue a comissão liquidatária do SAPP e cria uma nova comissão que deverá proceder à extinção efectiva do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País

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1978-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 220/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e na Clínica de S. Bento

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1978-12-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 695/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-2033, com o n.º NP-1589

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1978-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 221/78

Extingue o Grupo de Fomento de Substituição de Importações

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1978-12-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/78

Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78 , de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos)

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1978-12-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/78

Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação

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1978-12-02 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 277/1978, de 2 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/78

Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro

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1978-11-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 276/1978, de 30 de novembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 694/78

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem um curso de aperfeiçoamento de electricistas

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1978-11-30 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego Diário da República n.º 276/1978, de 30 de novembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 315/78

Estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de apoios da Secretaria de Estado da População e Emprego para a criação de postos de trabalho

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