Despacho Normativo n.º 319/78
Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
Portaria n.º 704/78
Altera a alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
Decreto-Lei n.º 380/78
Estabelece normas relativas à regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa
Despacho Normativo n.º 323/78
Estabelece normas sobre os requerimentos para declaração de utilidade turística
Portaria n.º 708/78
Aprova o modelo do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, que actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
Resolução n.º 223/78
Determina que os membros das comissões de fiscalização das empresas públicas e equiparadas não têm direito a quaisquer outros subsídios, além da remuneração fixada pela Resolução n.º 82/78, de 30 de Maio
Decreto-Lei n.º 381/78
Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem
Portaria n.º 702/78
Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco
Portaria n.º 696/78
Altera o regime de cálculo e constituição das reservas de garantia e complementar da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.
Resolução n.º 224/78
Autoriza a concessão do aval do Estado no montante equivalente a 17 milhões de unidades de conta europeia à Quimigal - Química de Portugal, E. P.
Decreto n.º 145/78
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução de vários empreendimentos no valor de 51738448$00
Despacho Normativo n.º 322/78
Esclarece dúvidas sobre o enquadramento na Classificação das Actividades Económicas (CAE) de bens importados, objecto de venda sem transformação, por parte das empresas importadoras
Portaria n.º 703/78
Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1978-1979 para o figo industrial e aguardente de figo
Portaria n.º 701/78
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Aveiro