Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-05 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1978-12-05 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 699/78

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso

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1978-12-05 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 318/78

Regula a concessão de crédito e facilidades para propostas de investimento, solicitando o financiamento ao abrigo da P. L. 480

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1978-12-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/78

Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

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1978-12-05 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 321/78

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante/distribuidor ao retalhista, de venda ao público e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas de mesa e mineromedicinais

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1978-12-05 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/78

Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

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1978-12-05 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 700/78

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

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1978-12-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 317/78

Fixa a gratificação escolar ao pessoal do quadro orgânico da Escola de Formação de Guardas

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1978-12-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 320/78

Determina a redução de 8642 contos na verba atribuída à Direcção-Geral de Geologia e Minas

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1978-12-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 705/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-2034, com o n.º NP-1578

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1978-12-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 638/78 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 25 de Outubro

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1978-12-05 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 698/78

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

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1978-12-05 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 706/78

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

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1978-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 278/1978 1.ª Série

Resolução n.º 222-A/78

Determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas

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1978-12-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/78

Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas

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