Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Regulamento de Execução (UE) 2022/955 da Comissão de 14 de junho de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Taleggio» (DOP)]
Processo T-246/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2022. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa. Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-246/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/956 da Comissão de 14 de junho de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Monte Etna» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/2060 da Comissão de 14 de junho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam, de acordo com o seu artigo 325.o-BE, n.o 3, os critérios de avaliação do caráter modelizável dos fatores de risco no âmbito do método dos modelos internos, assim como a frequência dessa avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/925 da Comissão de 14 de junho de 2022 que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito às doenças listadas de animais aquáticos e à lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável para a propagação dessas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/958 da Comissão de 14 de junho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Äkta Gränna Polkagrisar» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 da Comissão de 14 de junho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os pormenores técnicos dos requisitos aplicáveis às verificações a posteriori e à atribuição de lucros e perdas nos termos dos artigos 325.o-BC e 325.°-BG do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/996 da Comissão de 14 de junho de 2022 que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-236/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2022. FZ e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Remuneração – Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro – Atualização intercalar dos coeficientes de correção – Erro manifesto de apreciação – Efeito retroativo – Segurança jurídica – Dever de diligência – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-236/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/957 da Comissão de 14 de junho de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio di Verona» (IGP)]
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento de Execução (UE) 2022/941 da Comissão de 13 de junho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Sopa da Pedra de Almeirim» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/918 da Comissão de 13 de junho de 2022 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico «Cadeias de valor mundiais», em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)