Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Ferrominas, E. P.
Estabelece normas relativas à composição do quadro de professores-adjuntos
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa
Constitui uma comissão interdepartamental para promover as diligê cias necessárias à colocação dos colaboradores a prestar serviço no Gabinete de Planeamento da Região do Algarve
Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social para 480000 contos
Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos
Determina o início das diligências tendentes a extinguir o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve
Fixa em 20% o limite máximo dos aumentos referidos no acordo colectivo de trabalho da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.
Sujeita ao regime de preços livres a venda de motocicletas de cilindrada igual ou superior a 125 cm3
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras
Torna público ter o Governo da República dos Camarões depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946