Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-14 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 739/78

Estabelece alguns princípios sobre o regime de contingentação para a importação de determinados bens

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1978-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/78

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo

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1978-12-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/78

Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções)

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1978-12-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978

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1978-12-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 743/78

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente ao prédio rústico denominado «Casal do Telhado»

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1978-12-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 329/78

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Petrogal, E. P.

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1978-12-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 744/78

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1501 a I-1504, com os n.os NP-1584, NP-1585, NP-1586 e NP-1587

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1978-12-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 235/78

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 63/78, de 23 de Março, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 140-A/78, de 15 de Junho, do Ministério da Educação e Cultura

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1978-12-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 741/78

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a utilizar até 1 de Março de 1979 o saldo do empréstimo de 350000 contos contraído na Caixa Geral de Depósitos em 1 de Setembro de 1976

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1978-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 737/78

Visa clarificar as condições de transporte por caminho de ferro de determinadas categorias de passageiros

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1978-12-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 738/78

Fixa a letra E da tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio, para o chefe do Contencioso da Inspecção de Seguros

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1978-12-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/78

Altera alguns dispositivos da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas

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1978-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

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1978-12-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 234/78

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Lei n.º 20/78 e do Decreto-Lei n.º 75-A/78, ambos de 26 de Abril

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1978-12-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 740/78

Autoriza os TLP a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo no montante de 400000 contos

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