Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, que aprova, para rectificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 736/78
Altera o n.º 5 da Portaria n.º 234/74 , de 29 de Março, que alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos industriais barbeiros e aos profissionais de ofícios correlativos
Decreto n.º 146/78
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 49/78
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, do Ministério do Comércio e Turismo
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966
Decreto-Lei n.º 390/78
Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
Decreto n.º 151/78
Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com a firma Tomás Taveira, Projectos, Estudos Urbanos e Sócio-Económicos, S. A. R. L., para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial de Leiria-Marinha Grande, pela importância de 3148750$00
Decreto n.º 150/78
Autoriza a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a celebrar contrato com os arquitectos Carlos dos Santos Duarte e José Manuel Ressano Garcia Lamas para a elaboração do Plano Geral de Urbanização da Área Territorial da Covilhã-Cova da Beira pela importância de 5130000$00
Decreto n.º 147/78
Fixa as normas de distribuição dos médicos no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
Decreto Regulamentar n.º 48/78
Regulamenta a orgânica da Inspecção-Geral Técnica e Administrativa do Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto n.º 148/78
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa - bloco cirúrgico e remodelação da enfermaria - construção civil
Portaria n.º 733/78
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1328 e I-1422, com os n.os NP-1579 e NP-1580
Decreto n.º 149/78
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de energia eléctrica de 60 c/s aos navios, no Alfeite
Portaria n.º 734/78
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1496 e I-1497, com os n.os NP-1582 e NP-1583