Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 287/1978 1.ª Série

Portaria n.º 746/78

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)

1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

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1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/78

Revoga o Decreto n.º 49/78 , de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor»

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1978-12-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/78

Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas

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1978-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 154/78

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1978-12-15 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/78

Garante os direitos do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço

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1978-12-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/78

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77 , de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação

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1978-12-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 153/78

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º e ao corpo do artigo 6.º e seu § 3.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967

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1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 152/78

Estabelece normas para o recrutamento de professores para o exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório, secundário e médio

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1978-12-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 52/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 40934, de 26 de Dezembro de 1956 (óleo mineral denominado «hexana»)

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1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 51/78

Estabelece normas que permitam aos médicos integrados através do despacho ficarem em situação de completa igualdade de direitos relativamente aos médicos integrados através de concursos

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1978-12-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 393/78

Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1978-12-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 742/78

Eleva para 20000$00 o limite de emissão de cada vale de cobra ça (títulos e objectos) em todas as estações onde está autorizado esse serviço

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1978-12-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 233/78

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77 , de 29 de Agosto, e 887/76 , de 29 de Dezembro

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1978-12-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e das Finanças Diário da República n.º 286/1978, de 14 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 328/78

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para a Império, E. P., da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento

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