Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1978, de 16 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 747/78

Visa a integração de adidos na Direcção-Geral do Comércio Externo

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1978-12-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1978, de 16 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 332/78

Aprova a compensação aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%

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1978-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 288/1978, de 16 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 155/78

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Democrática de S. Tomé e Príncipe e a República de Portugal

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1978-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/78

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março (regime de cedência de habitações da CP ao seu pessoal)

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1978-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 745/78

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados alusiva ao Natal

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1978-12-15 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 287/1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406-A/78

Estabelece normas relativas à cobrança de débitos de consumidores e utentes de serviços públicos

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1978-12-15 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/78

Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção social que têm vindo a ser asseguradas pelo Comissariado para os Desalojados, através do IARN

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1978-12-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77 , de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas

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1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 330/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Eco ómicos e Integração Europeia da competência relativa a vários assuntos

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1978-12-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/78

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro

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1978-12-15 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/78

Estabelece normas relativas à importação temporária de veículos automóveis desprovidos de caderneta de passagem nas alfândegas

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1978-12-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/78

Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica

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1978-12-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/78

Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria

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1978-12-15 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/78

Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73 , de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade de serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo

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1978-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 50/78

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro (órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo)

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