Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 292/1978, de 21 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

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1978-12-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 292/1978, de 21 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 755/78

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima

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1978-12-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 292/1978, de 21 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 420/78

Estabelece normas relativas à concessão, pela Secretaria de Estado da Cultura, de bolsas e subsídios de estudo no País e no estrangeiro, a abonar pelo Fundo de Fomento Cultural

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1978-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 292/1978, de 21 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 161/78

Aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

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1978-12-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 292/1978, de 21 de dezembro de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 238/78

Declara-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 185/I, de 2 de Outubro de 1978 - Lei Eleitoral

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1978-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/78

Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial

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1978-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 753/78

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Informática do Ministro das Finanças e do Plano

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1978-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/78

Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial

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1978-12-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/78

Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio

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1978-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 754/78

Determina a inclusão dos secretários de várias U iversidades na letra E do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio

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1978-12-20 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 160/78

Dá facilidades aos consumidores de energia eléctrica em média e alta tensão, relativamente à cobrança de débitos

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1978-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/78

Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina

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1978-12-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/78

Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura

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1978-12-20 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 291/1978 1.ª Série

Decreto n.º 160-A/78

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar um contrato para a prestação de assistência técnica e operacional com vista a melhorar as instalações de detecção radar da FAP, até ao montante de 37342800$00

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1978-12-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 291/1978, de 20 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/78

Promulga o Regulamento de Amparos

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