Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-12-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/78

Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/78

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 771/78

Transfere para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro (Conservatória do Registo Predial da Maia)

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 222-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 4 de Dezembro

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, em nome da Namíbia, aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 162/78

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A

Estrutura os serviços de turismo a nível regional

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/78

Adita uma alínea ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/78

Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 770/78

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 341/78

De delegação do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/78

Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos

Abrir ligação Índice

1978-12-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 342/78

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

Abrir ligação Índice

Decreto-Lei n.º 430/78

Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo

Abrir ligação Índice

1978-12-26 Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1978, de 26 de dezembro de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Abrir ligação Índice