Resolução n.º 254/78
Abre no Ministério das Finanças e do Plano, ainda no decorrer do ano de 1978, um crédito especial, até ao montante de 40000 contos, para reparação dos estragos causados pelos temporais na zona de Vagueira a Espinho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 174/78
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Lares de semi-internato masculino e feminino do Centro de Observação e Consulta anexo ao Tribunal Tutelar de Menores do Porto», pela importância de 21574872$40
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 248/78
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Portaria n.º 773/78
Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 399/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro
Decreto n.º 164/78
Abrem no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 169793 contos
Decreto n.º 165/78
Comuta a pena de prisão maior ainda subsistente a Bernardo Sequeira de Sousa
Aviso
Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado o instrumento de aceitação das emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Decreto n.º 166/78
Comuta a pena de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco
Aviso
Torna público o Protocolo Adicional ao Acordo entre a CEE e a República Portuguesa e o Protocolo Financeiro
Portaria n.º 772/78
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
Aviso
Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo