Decreto-Lei n.º 446/78
Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 348/78
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas nos Secretários de Estado do Fomento Agrário, da Estruturação Agrária e do Comércio e Indústrias Agrícolas da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 780/78
Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dacar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 245/78
Prorroga o prazo relativo à cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Torralta
Decreto-Lei n.º 449/78
Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Aeroporto de Pedras Rubras - Porto
Decreto n.º 175/78
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa», pela importância de 1002543$00
Resolução n.º 251/78
Torna públicas as medidas adicionais aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 409 (1977), que alarga o sistema de sanções contra a Rodésia
Decreto-Lei n.º 453/78
Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP)
Decreto n.º 177/78
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Mosteiro de Arouca - Trabalhos de benfeitorias e construção civil», pela importância de 1098500$00
Resolução n.º 244/78
Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 447/78
Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa)
Decreto n.º 168/78
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penal Agrícola de Sintra (construção de novas moradias para funcionários), pela importância de 5486000$00
Portaria n.º 778/78
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1978, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Benguela