Legislação
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Processo T-83/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2022. bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia tagesschau — Declaração parcial de extinção — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade». Processo T-83/20.
Processo C-596/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2022. DuoDecad Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.°, 24.° e 43.
Processo C-376/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022. Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa „Regioni v rastezh“ 2014-2020 contra Obshtina Razlog. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.
Processo C-698/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022. Sony Optiarc Inc e Sony Optiarc America Inc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-697/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022. Sony Corporation e Sony Electronics Inc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Regulamento de Execução (UE) 2022/959 da Comissão de 16 de junho de 2022 que altera o anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de determinados frutos de Capsicum (L.), Citrus L., Citrus sinensis Pers., Prunus persica (L.) Batsch e Punica granatum L.
Processo C-572/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022. ACC Silicones Ltd contra Bundeszentralamt für Steuern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Dividendos provenientes de participações sociais dispersas – Reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade não residente – Requisitos – Livre circulação de capitais – Princípio da proporcionalidade. Processo C-572/20.
Processo C-700/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022. Toshiba Samsung Storage Technology Corp. e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-699/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022. Quanta Storage Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Leitores de discos óticos – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Regulamento de Execução (UE) 2022/974 da Comissão de 16 de junho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre du Perche/Perche» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/1408 da Comissão de 16 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao pagamento de adiantamentos para determinadas intervenções e medidas de apoio previstas nos Regulamentos (UE) 2021/2115 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-520/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022. DB e LY contra Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti – Silistra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Silistra. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) – Decisão 2007/533/JAI – Artigos 38.o e 39.
Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão de 16 de junho de 2022 que sujeita a registo as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos
Processo T-532/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. YT e YU contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-532/16.
Processo T-338/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de junho de 2022. F I S I Fibre sintetiche SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ECODOWN – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.