Legislação
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Processo C-120/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2022. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-533/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. YV e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-533/16.
Regulamento de Execução (UE) 2022/927 da Comissão de 15 de junho de 2022 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/926 da Comissão de 15 de junho de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-380/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de junho de 2022. Tubes Radiatori Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um radiador para aquecimento — Desenhos ou modelos anteriores — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/928 da Comissão de 15 de junho de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-235/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 15 de junho de 2022. Qualcomm, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets LTE — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Pagamentos de exclusividade — Direitos de defesa — Artigo 19.° e artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Efeitos de exclusão. Processo T-235/18.
Processo C-121/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2022. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-531/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz contra Comissão Europeia. Função pública ‑ Funcionários ‑ Reforma do Estatuto de 2014 ‑ Reembolso das despesas de viagem anual ‑ Local de origem situado num país terceiro ‑ Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-531/16.
Processo T-545/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. YY e ZA contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-545/16.
Processo T-538/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. Dora Schaffrin contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-538/16.
Processo T-122/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de junho de 2022. QI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 — Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão — Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto — Processo de validação — Princípio da imparcialidade — Erro manifesto de apreciação. Processo T-122/21.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada...
Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019 , de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022