Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-08 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 6/1979, de 8 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 11/79

Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979

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1979-01-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 6/1979, de 8 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/79

Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 4/79

Prorroga por sessenta dias a data fixada para a cessação da intervenção do Estado no grupo Handy

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1979-01-06 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 10/79

Aprova vários modelos para concurso ao quadro geral do ensino primário

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978

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1979-01-06 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 2/79

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Academia Militar (sede) - Remodelação dos arquivos do rés-do-chão», pela importância de 3600000$00

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1979-01-06 Presidência da República Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 1/79

Nomeia para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística

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1979-01-06 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 3/79

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa - Remodelação do antigo picadeiro - Construção civil», pela importância de 5397900$00

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/79

De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento da competência que lhe foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente no Conselho Nacional de Estatística

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1979-01-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/79

Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 6/79

Fixa 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77

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1979-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 5/1979, de 6 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 5/79

Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

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1979-01-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 4/1979, de 5 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 9/79

Derroga a Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, expropriando o prédio rústico denominado «Olival do Gamito», sito na freguesia de Alcáçovas

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