Legislação
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira
Solicita ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., parecer acerca da nomeação das entidades para constituírem a comissão administrativa e nomeia, a título interino, essa mesma comissão
Estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78 , de 3 de Novembro
Exonera os elementos da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Nomeia o engenheiro José Gabriel Mendonça Correia da Cunha Secretário Regional Adjunto da Presidência
De ter sido rectificada a Portaria n.º 569/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 19 de Setembro
Estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol
Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público da carne de porco fresca
De ter sido rectificada a declaração que rectifica a Resolução n.º 195-A/78, de 17 de Novembro
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração
Publica a lista, por países, dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Extingue as Cadeias Comarcãs da Horta, de S. Roque e de Santa Cruz, localizadas na Região Autónoma dos Açores
Alteração do artigo 64.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)
Exonera Rui Manuel Miranda de Mesquita de Secretário Regional dos Assuntos Sociais
Nomeia o engenheiro Manuel António Meireles Martins Mota Secretário Regional dos Transportes e Turismo