Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/79

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 19/79

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em Setúbal, e determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade

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1979-01-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 13/1979, de 16 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 20/79

Estabelece as normas de funcionamento dos cursos e das condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM). Revoga a Portaria n.º 643/76, de 28 de Outubro

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1979-01-16 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 13/1979, de 16 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/79

Actualiza diversas alterações nas designações dos vários organismos, verificadas aquando da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 146/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1978

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1979-01-15 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 18/79

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas

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1979-01-15 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 19/79

Aprova o modelo de cartão de identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada

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1979-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 10/79

Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins

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1979-01-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/79

Esclarece dúvidas sobre a competência da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas

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1979-01-15 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 12/1979, de 15 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/79

Determina que o Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, seja aplicado à medida que se forem esgotando em cada caixa os modelos de guia para efeitos de pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1979-01-13 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário da Portaria n.º 770/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

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1979-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 396/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro

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1979-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 9/79

Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

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1979-01-13 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto

Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento

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1979-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1979, de 13 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 8/79

Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na Região Autónoma dos Açores

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