Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 13/79

Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.

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1979-01-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 22/79

Derroga a Portaria n.º 363/76 , de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros»

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1979

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1979-01-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 21/79

Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 17/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para os Açores da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 14/79

Cessação, em 31 de Dezembro de 1978, da intervenção do Estado na Sociedade de Pesca Vazabú, Lda., e restituição aos respectivos titulares

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/79

Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro geral de adidos

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 18/79

Nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha, sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., e sociedade Tau

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 12/79

Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações, com sede em Évora

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1979-01-17 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/79

Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias

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1979-01-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 11/79

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 15/79

Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 16/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

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1979-01-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 4/79

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Regulamento da Medalha Militar

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