Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão de 17 de junho de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1520 da Comissão de 17 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano
Regulamento Delegado (UE) 2022/2580 da Comissão de 17 de junho de 2022 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização enquanto instituição de crédito, bem como os obstáculos suscetíveis de impedir o exercício eficaz das funções de supervisão das autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-145/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de junho de 2022. Jörg Lück contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-145/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2022/945 da Comissão de 17 de junho de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às taxas que podem ser cobradas pelos laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho de 17 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2022/946 da Comissão de 17 de junho de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Santa Maria (Manteigas/Guarda) realizada em 29 de maio de 2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Perre (Viana do Castelo) realizada em 29 de maio de 2022
Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença
° 1272/2008 – Classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e das misturas – Regulamento (UE) n.° 944/2013 – Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) – Anulação – Ação de indemnização. Processos apensos C-65/21 P, C-73/21 P a C-75/21 P.
Processo C-229/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022. Port de Bruxelles SA e Région de Bruxelles-Capitale contra Infrabel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.
Processo C-577/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação — Artigo 13.°, n.