Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-19 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/79

Estabelece normas sobre a realização do capital estatutário inicial da Enatur

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1979-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar

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1979-01-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/79

Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento

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1979-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 21/79

Exonera os membros da comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição

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1979-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 164/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1978

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1979-01-18 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 24/79

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira

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1979-01-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/79

Aprova os novos quantitativos das verbas a utilizar pelos organismos do Ministério

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1979-01-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 25/79

Submete a Junta Nacional dos Produtos Pecuários às disposições ainda vigentes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

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1979-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 721/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 11 de Dezembro de 1978

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1979-01-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 26/79

Estabelece normas relativas ao concurso para professores efectivos

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1979-01-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 15/1979, de 18 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/79

Fixa os preços mínimos na compra de sementes certificadas de forragens na colheita de 1979

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1979-01-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/79

Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta

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1979-01-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

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1979-01-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 23/79

Derroga as Portarias n.os 680/75 , de 19 de Novembro, e 411/76 , de 10 de Julho, relativamente aos prédios rústicos denominados «Vale de Grou» e «Campo Grande»

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1979-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/79

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN

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