Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 32/79

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Silves

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1979-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as alterações introduzidas no artigo 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, em virtude das adesões da Espanha e do Listenstaina àquela organização

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1979-01-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/79

Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária

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1979-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1979-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

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1979-01-20 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 33/79

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 124/78, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Prémio Escolar Distrito de Aveiro

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1979-01-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 31/79

Reformula a escala de primeiros-sargentos para a promoção ao posto de sargento-ajudante e a metodologia da promoção por escolha de sargento-chefe a sargento-mor da Guarda Fiscal

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1979-01-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 30/79

Aprova a alteração dos limites do troço salmonícola do rio Mondego

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1979-01-19 Conselho da Revolução - Serviços Prisionais Militares Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 27/79

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir pessoal em regime de prestação de serviços

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1979-01-19 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/79

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho, que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público)

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1979-01-19 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 5/79

Revoga o Decreto n.º 385/74, de 26 de Agosto, que sujeitou a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina

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1979-01-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Comunicação de Renúncia

Torna público que o licenciado Francisco Manuel Medeiros Bettencourt renunciou, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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1979-01-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 20/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

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1979-01-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 29/79

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Castelo Branco

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1979-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 28/79

Atribui aos directores de contabilidade do quadro pessoal da Direcção-Geral de Contabilidade Pública a letra E da tabela salarial de funcionalismo público

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