Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 20/1979, de 24 de janeiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 24/79

Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

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1979-01-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/79

Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos

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1979-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00

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1979-01-23 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 38/79

Cria esquadras de trânsito nas cidades do Funchal e Ponta Delgada

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1979-01-23 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 39/79

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Gouveia

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1979-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 2 de Novembro de 1978

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1979-01-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/78, de 20 de Novembro

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1979-01-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 37/79

Atribui a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público aos cargos de chefe de delegação de 1.ª classe e chefe de exploração de informática do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

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1979-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

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1979-01-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 19/1979, de 23 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 40/79

Autoriza a AGPL a prorrogar por cinco anos o prazo da concessão de exploração da ponte-cais de Cabo Ruivo

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1979-01-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 18/1979, de 22 de janeiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 6/79

Cria o Hospital de Santa Cruz

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1979-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 18/1979, de 22 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 34/79

Fixa em 20% do total das remunerações resultantes da aplicação das tabelas actuais o limite máximo dos aumentos permitidos na revisão do acordo colectivo de trabalho em vigor na Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL

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1979-01-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 18/1979, de 22 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 35/79

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Santarém

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1979-01-22 Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Diário da República n.º 18/1979, de 22 de janeiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 36/79

Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada

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1979-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 18/1979, de 22 de janeiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

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