Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1979 a data de 31 de Dezembro de 1978 prevista no Despacho Normativo n.º 290/78, de 26 de Setembro, que determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento
Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 10.º Cartório Notarial de Lisboa
Estabelece normas referentes à entrada de vinhos de pasto na Região Autónoma da Madeira
Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro
Extingue o Posto do Registo Civil da freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro
Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar
Define as normas para a integração do pessoal do quadro geral de adidos nos quadros do pessoal civil da Força Aérea
Prorroga o prazo de apresentação, ao sistema bancário, da propositura de contrato de viabilização da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L.
Dá por findo o regime provisório de gestão a que se vêm sujeitando a Editora Arcádia, S. A. R. L., e a Livraria Moraes Editores, S. A. R. L.
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 6 de Novembro de 1978
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira