Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-06 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/79

Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado ou higienizado

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1979-02-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 61/79

Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados

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1979-02-06 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

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1979-02-05 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário da República n.º 30/1979, de 5 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 60/79

Aprova os modelos de comunicação de constituição, de transformação ou de extinção de pessoa colectiva

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1979-02-05 Assembleia da República Diário da República n.º 30/1979, de 5 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 37/79

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes precisadas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de 17 de Outubro de 1978

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1979-02-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 29/1979, de 3 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 36/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais)

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1979-02-03 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário da República n.º 29/1979, de 3 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 59/79

Aprova os modelos de pedido de cartão de identificação, respectivamente, de pessoa colectiva e de entidade equiparada a pessoa colectiva

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1979-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 29/1979, de 3 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 5/79

Elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade

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1979-02-02 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 58/79

Cria no escalão da mestrança a categoria de mestre do alto pescador (Regulamento da Inscrição Marítima)

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1979-02-02 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 34/79

Designa o Dr. José Manuel San-Bento Meneses para fazer parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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1979-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1979-02-02 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 35/79

Elege os cidadãos António Fernando Marques Ribeiro Reis, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Carlos Martins Robalo e Aurélio Monteiro dos Santos para fazerem parte do Conselho de Imprensa

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1979-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 161/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 21 de Dezembro

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1979-02-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 28/1979, de 2 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/79

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro

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1979-02-01 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Diário da República n.º 27/1979, de 1 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 57/79

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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