Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2581 da Comissão de 20 de junho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de informações nos pedidos de autorização de uma instituição de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2236 da Comissão de 20 de junho de 2022 que altera os anexos I, II, IV e V do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos para veículos produzidos em séries ilimitadas, veículos produzidos em pequenas séries, veículos totalmente automatizados produzidos em pequenas séries e veículos para fins especiais e no que diz respeito às atualizações de software (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/949 do Conselho de 20 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Processo C-700/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de junho de 2022. London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited contra Kingdom of Spain. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Motivos de não reconhecimento — Artigo 34.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/960 da Comissão de 20 de junho de 2022 que retifica a versão em língua checa do Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/961 da Comissão de 20 de junho de 2022 que autoriza a colocação no mercado de tetra-hidrocurcuminoides como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-449/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de junho de 2022. Natixis contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Incidente processual — Falta de representação por um advogado autorizado a exercer unicamente nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido numa das hipóteses taxativamente previstas no artigo 91.°, n.
Aviso n.º 70/2022
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou terem as Ilhas Salomão aderido, a 3 de junho de 2021, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adotada em Viena, a 18 de abril de 1961
Aviso n.º 69/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de...
Portaria n.º 161/2022
Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021 , de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021 , de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024
Portaria n.º 162/2022
Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2022
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à Força Aérea Portuguesa
Regulamento de Execução (UE) 2022/944 da Comissão de 17 de junho de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às tarefas dos e aos critérios aplicáveis aos laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1008 do Conselho de 17 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais