Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-09 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 34/1979 1.ª Série

Decreto n.º 13/79

Nomeia o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Ayres da Silva e o Dr. José Luís Chagas Henriques de Jesus, respectivamente, Secretários-Adjuntos do Governo de Macau

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1979-02-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/79

Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso

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1979-02-09 Assembleia da República Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 7/79

Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais

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1979-02-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 73/79

Introduz alterações no artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

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1979-02-09 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 14/79

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro. (Recrutamento de terceiros-oficiais para o Serviço Nacional de Ambulâncias.)

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1979-02-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 72/79

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 58.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

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1979-02-08 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 69/79

Autoriza a instalação de uma fruticultura de produção na propriedade denominada «Sítio da Ponte»

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1979-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 39/79

Transforma em definitiva a nomeação interina da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

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1979-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

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1979-02-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 68/79

Altera os quadros de pessoal docente de várias escolas preparatórias

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1979-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

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1979-02-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33/79

Atribui a dotação de 40000 contos, a título de capital estatutário, à Companhia das Lezírias, E. P.

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1979-02-08 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 33/1979 1.ª Série

Decreto n.º 13/79

Nomeia o Dr. António Paulo Daniel Subsecretário de Estado para a Administração Escolar

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Portaria n.º 70/79

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

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1979-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 33/1979, de 8 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 40/79

Cria, no Ministério da Agricultura e Pescas, a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina

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