Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 39/1979, de 15 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/79

Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio

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1979-02-14 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 38/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23-A/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro (princípios a que deve obedecer a requisição civil)

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1979-02-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 38/1979, de 14 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/79

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77 , de 20 de Agosto

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1979-02-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 38/1979, de 14 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/79

Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1979-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 38/1979, de 14 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 16/79

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978

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1979-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 37/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 78-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, suplemento, de 12 de Janeiro de 1979

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1979-02-13 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 37/1979 1.ª Série

Portaria n.º 81-A/79

Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 78-A/79, de 11 de Fevereiro, que requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes da greve declarada nessa empresa

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1979-02-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 81/79

Altera alguns parágrafos do artigo 90.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

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1979-02-13 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 37/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/79

Designa a comissão directiva da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., e define a sua competência

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1979-02-13 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/79

Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Abril

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1979-02-13 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/79

Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime

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1979-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 37/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 18/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1979

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1979-02-13 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 80/79

Estabelece normas relativas ao arrendamento de campanha para o ano de 1979 e fixa a tabela de rendas máximas por hectare

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1979-02-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/79

Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha

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1979-02-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 79/79

Aprova o programa de combate contra a peste suína africana

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