Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 40/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1979

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1979-02-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 36/1979, de 12 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 77/79

Revoga a Portaria n.º 48/76, de 29 de Janeiro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Amieira», sito no concelho de Rio Maior

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1979-02-12 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 36/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34-A/79

Submete a arbitragem obrigatória no processo de celebração da Convenção Colectiva de Trabalho para a Empresa de Telefones de Lisboa e Porto

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1979-02-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 36/1979, de 12 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 76/79

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 48.º, 51.º e 53.º e à alínea a) e ao § 2.º do artigo 50.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

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1979-02-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 36/1979, de 12 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 78/79

Revoga o n.º 17 da Portaria n.º 219/77, de 22 de Abril, que estabelece quais os candidatos que podem ser opositores ao concurso de estagiários dos ensinos preparatório e secundário

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1979-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 36/1979, de 12 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro

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1979-02-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 36/1979, de 12 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas)

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1979-02-12 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 36/1979 1.ª Série

Portaria n.º 78-A/79

Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes na greve declarada nessa empresa

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1979-02-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1979, de 10 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 41/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4...

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1979-02-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 35/1979, de 10 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 75/79

Fixa as remunerações a cobrar pelos exames a escritas e respectivos pareceres que se devam realizar nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho

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1979-02-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 35/1979, de 10 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/79

Fixa a tabela de emolumentos por serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal

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1979-02-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços do Protocolo Diário da República n.º 35/1979, de 10 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 15/79

Aprova o Acordo entre o Governo da Venezuela e o Governo de Portugal para a Abolição de Vistos em Passaportes Diplomáticos

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1979-02-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 35/1979, de 10 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/79

Fixa em 2$00 por quilograma de carne de porco abatida ou importada para consumo no território continental a taxa criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962

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1979-02-09 Assembleia da República Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Lei n.º 6/79

Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

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1979-02-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 34/1979, de 9 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 74/79

Desanexa para fins de utilidade pública o prédio rústico denominado «Courela», sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja

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