Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 84/79

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1979 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

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1979-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 46/79

Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos Supermercados Nutripol, S. A. R. L., e Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1979-02-17 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 38/79

Determina, ao abrigo do n.º 6 da Portaria n.º 762/77, de 17 de Dezembro, que seja atribuída à empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., um contingente adicional, cujo montante será de 80% do contravalor em escudos resultante da exportação realizada em 1978 de cablagens

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1979-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, suplemento de 11 de Janeiro de 1979

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1979-02-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 47/79

Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares

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1979-02-16 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 40/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24-A/79

Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado

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1979-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1979, de 16 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 43/79

Prorroga o período de intervenção do Estado em várias empresas turísticas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo

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1979-02-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 40/1979, de 16 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/79

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 26/78, de 27 de Julho, que define o regime de Pessoal do Centro de Informação e Documentação Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1979-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1979, de 16 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 44/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia

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1979-02-16 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 40/1979, de 16 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário da Portaria n.º 54/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1979

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1979-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 40/1979, de 16 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 45/79

Prorroga até 31 de Março de 1979, o prazo de intervenção do Estado na Empresa de Pescas de Viana, S. A. R. L.

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1979-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 39/1979, de 15 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Protocolo Comercial entre a República Portuguesa e a República de Cuba

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1979-02-15 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 39/1979, de 15 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 83/79

Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada

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1979-02-15 Assembleia da República Diário da República n.º 39/1979, de 15 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 42/79

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro, que estabelece as normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção

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1979-02-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 39/1979, de 15 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 82/79

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João»

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