Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-21 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 93/79

Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais

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1979-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

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1979-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 88/79

Autoriza a Sorefame a proceder à emissão de acções para aumento do seu capital social

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1979-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 87/79

Autoriza alguns órgãos e unidades da Guarda Fiscal a usar a Bandeira Nacional

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1979-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 86/79

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho (preço das refeições na função pública)

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1979-02-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39/79

Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de preparação do projecto DFC II, destinado a apoiar o desenvolvimento industrial, e define os seus objectos

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1979-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 50/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78 , de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78 , de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)

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1979-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 51/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1979-02-20 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 89/79

Derroga a Portaria n.º 509/76 , de 12 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos na propriedade da Fundação Abreu Callado

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1979-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1979, de 19 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 48/79

Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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1979-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1979, de 19 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 49/79

Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros nacionalizadas

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1979-02-19 Ministério das Finanças e do Plano - Banco de Portugal Diário da República n.º 42/1979, de 19 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso n.º 1/79

Adita um n.º 3 ao artigo 4.º do Aviso n.º 4, de 5 de Maio de 1978

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1979-02-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 42/1979, de 19 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/79

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril. (Bases gerais do regime das empresas públicas.)

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1979-02-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 17/79

Adita ao artigo 8.º do Decreto n.º 10/78, de 19 de Janeiro, mais um número (Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. - Finangeste)

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1979-02-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 41/1979, de 17 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 85/79

Altera alguns artigos do Regulamento Telefónico Nacional e do Regulamento de Uso Público do Serviço «Telex» relativos ao pagamento de taxas

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