Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/79

Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade

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1979-02-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/79

Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 44/1979 1.ª Série

Resolução n.º 57/79

Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de contos, necessárias à reparação dos estragos causados pelos temporais

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1979-02-21 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 92/79

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Herdade da Serra

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1979-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 44/1979 1.ª Série

Resolução n.º 55/79

Concede aos particulares e empresas afectados pelos últimos temporais a possibilidade, mediante determinadas condições, de recorrerem ao crédito para relançamento das suas actividades produtivas

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 44/1979 1.ª Série

Resolução n.º 56/79

Coloca à disposição do Ministro da Administração Interna a verba de 500000 contos para auxílio financeiro a autarquias pelos recentes temporais

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 53/79

Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro

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1979-02-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 91/79

Integra nas carreiras do pessoal de vigilância, a partir de 1 de Março, os carcereiros das Cadeias Comarcãs da Horta e de Santa Cruz

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 44/1979 1.ª Série

Resolução n.º 58/79

Encarrega o Primeiro-Ministro de nomear uma entidade de reconhecido mérito como superintendente para a coordenação das acções a empreender nas áreas afectadas pelos temporais

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1979-02-21 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 40/79

Regulamenta as condições de concessão de apoio financeiros da Secretaria de Estado da População e Emprego para criação e manutenção de postos de trabalho

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 44/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 41/79

Determina que seja considerada como dia feriado a terça-feira de Carnaval para os funcionários do Estado e demais entidades públicas

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 52/79

Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções

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1979-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 54/79

Recomenda a todos os serviços públicos, empresas públicas e nacionalizadas a utilização da transportadora aérea nacional em deslocações de serviço ao estrangeiro

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1979-02-21 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 44/1979, de 21 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 90/79

Cria a delegação portuguesa no PPC - Petroleum Planning Committee, organismo civil NATO

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