Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-02-24 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/79

Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira

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1979-02-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 97/79

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas do Monte Branco»

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1979-02-24 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/79

Cria os Centros Hospitalares de Aveiro/Norte e Aveiro/Sul. Revoga o Decreto n.º 94/77, de 5 de Julho

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1979-02-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro

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1979-02-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico (grupo 5)

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1979-02-23 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 95/79

Altera a alínea e) do artigo 8.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

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1979-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Concelho de Cooperação Aduaneira

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1979-02-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 96/79

Aprova o modelo de cartão de estudante dos alunos do Ano Propedêutico

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1979-02-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias da carreira de tesoureiros

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1979-02-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 46/1979, de 23 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 21/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1979

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1979-02-22 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 18/79

Revoga o Decreto n.º 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para a protecção das instalações militares do Quartel da Torre da Marca, no concelho do Porto

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1979-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

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1979-02-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/79

Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação

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1979-02-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 94/79

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos

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1979-02-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 45/1979, de 22 de fevereiro de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/79

Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras

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