Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Direcção-Geral do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/79

Fixa o preço máximo para o sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1978-1979

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1979-03-08 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/79

Estabelece que possam ser abonadas aos internos de policlínica, aos médicos que se encontram a cumprir o serviço médico na periferia e aos internos de especialidades as remunerações correspondentes ao exercício das suas funções logo que distribuídos pelos serviços

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1979-03-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 12.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

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1979-03-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 104/79

Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística

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1979-03-08 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/79

Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República Portuguesa e a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), no seguimento do Contrato de financiamento com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, para obras de regularização fluvial, drenagem e rega dos campos do Baixo Mondego

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1979-03-08 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 106/79

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1417, com o n.º NP-1598

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1979-03-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 105/79

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis

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1979-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

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1979-03-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões...

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1979-03-08 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 56/1979, de 8 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 107/79

Estabelece normas relativas à abertura de concurso documental para o provimento dos lugares vagos de responsável pelas disciplinas que constituem os planos de estudos do Ano Propedêutico para o período lectivo de 1979-1980

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1979-03-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1979

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1979-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 22/79

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica

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1979-03-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/79

Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado

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1979-03-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 103/79

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 443/73, de 7 de Agosto

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1979-03-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 54/1979, de 6 de março de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR

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