Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 58/1979, de 10 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 68/79

Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 da Resolução n.º 51-G/77, de 28 de Fevereiro, que extingue o Banco Intercontinental Português

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1979-03-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 58/1979, de 10 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 112/79

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

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1979-03-10 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 58/1979, de 10 de março de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/79

Estabelece normas relativas às carreiras de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-03-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 58/1979, de 10 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 111/79

Aprova a revisão da norma NP-999 «Aparelhos para instalações eléctricas. Tipos de protecção assegurada pelos invólucros»

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1979-03-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 58/1979, de 10 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 110/79

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos denominados «Salvada» e «Cavalete»

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1979-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 58/1979 1.ª Série

Resolução n.º 68-A/79

Designa os representantes dos departamentos governamentais no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) responsáveis pela elaboração e realização do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos

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1979-03-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 109/79

Alarga o quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

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1979-03-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/79

Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de cartões de crédito

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1979-03-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/79

Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n...

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1979-03-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 67/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha

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1979-03-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 66/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio

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1979-03-09 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/79

Estabelece normas às quais obedecerá o regime transitório de financiamento ao sector da segurança social

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1979-03-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 9.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

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1979-03-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 108/79

Introduz alterações ao n.º 1 do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval - Planos de cursos

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1979-03-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 57/1979, de 9 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/79

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 21 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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