Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-15 Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 62/1979, de 15 de março de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 24/79

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os rádio-faróis VOR e NDB de Marateca, instalados em Pegões-Gare

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1979-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1979, de 15 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 71/79

Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda.

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1979-03-15 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 62/1979, de 15 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/79

Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército

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1979-03-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/79

Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos

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1979-03-14 Assembleia da República - Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro, que ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos

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1979-03-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 61/1979 1.ª Série

Portaria n.º 120-A/79

Estabelece normas quanto ao preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária)

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1979-03-14 Assembleia da República - Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Lei n.º 8/79

Relativa ao vencimento do Vice-Primeiro-Ministro

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1979-03-14 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1979

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1979-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 70/79

Estabelece normas com vista à supressão das carências existentes na frota mercante nacional

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1979-03-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, e do Comércio Interno Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 120/79

Fixa os preços, subsídios e diferenciais a que passa a estar sujeita a batata-semente nacional e importada para a campanha de 1978-1979

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1979-03-13 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 60/1979, de 13 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 118/79

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1370, com o n.º NP-1594

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1979-03-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 60/1979, de 13 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 11.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

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1979-03-13 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 60/1979, de 13 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/79

Estabelece normas com vista a criar melhorias na exploração e viabilidade do tráfego ferroviário na estação da Amadora

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1979-03-13 Conselho da Revolução e Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 60/1979 1.ª Série

Portaria n.º 119/79

Estabelece os termos em que aos vogais da Comissão Constitucional será adaptado o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 274/78, de 6 de Setembro

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1979-03-13 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 60/1979, de 13 de março de 1979 1.ª Série

Rectificação

Ao decreto de nomeação dos Secretários-Adjuntos do Governo de Macau, inserto no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1979

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