Legislação
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Processo C-661/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 2 e 3 — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 2009/147/CE — Artigo 4.°, n.
Processo C-154/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022. Legero Schuhfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Desenho ou modelo comunitário – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Processo C-267/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022. AB Volvo e DAF TRUCKS NV contra RM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de León. Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 10.°, 17.° e 22.
Processo C-153/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022. Legero Schuhfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Desenho ou modelo comunitário – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Processo T-502/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2022. Munich, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MUNICH10A.T.M. — Marcas figurativas da União Europeia e nacionais anteriores MUNICH — Motivos relativos de recusa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/979 da Comissão de 22 de junho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-602/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022. Kubara sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Segurança jurídica – Confiança legítima. Processo T-602/21.
Processo T-584/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2022. thyssenkrupp AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado de produção e de distribuição de aço de carbono plano — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Mercado relevante — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Compromissos — Dever de fundamentação. Processo T-584/19.
Processo T-657/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 22 de junho de 2022. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-357/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de junho de 2022. República Italiana contra Comissão Europeia. FEDER — Política Regional — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo “Investimento para o crescimento e o emprego” em Itália — Decisão que aprova a contribuição financeira do FEDER para o grande projeto “Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas” — Inelegibilidade das despesas do beneficiário a título de IVA — Artigo 69.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.
Processo T-797/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 22 de junho de 2022. Anglo Austrian AAB AG, anteriormente Anglo Austrian AAB Bank AG e Belegging-Maatschappij «Far East» BV, contra Banco Central Europeu.
Processo C-534/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022. Leistritz AG contra LH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/977 da Comissão de 22 de junho de 2022 que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão
Processo T-356/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de junho de 2022. Future Motion, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HYPERCORE — Marca figurativa anterior da União Europeia HIPERCOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-739/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022. Unite the Union contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia WATERFORD – Recurso de anulação – Artigo 63.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Admissibilidade – Marca suscetível de induzir o público em erro – Artigo 51.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001].