Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/79

Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares

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1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/79

Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78 , de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma

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1979-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 137/79

Actualiza as condições de admissão e a organização dos cursos de formação de oficiais do serviço especial. - Revoga a Portaria n.º 22015, de 23 de Maio de 1966

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1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 88/79

Cessa a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

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1979-03-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 140/79

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativa à expropriação de vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Fronteira

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1979-03-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78 , de 30 de Dezembro (sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas - SPEPP)

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1979-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 138/79

Actualiza a organização dos cursos de formação de oficiais da reserva naval. - Revoga as Portarias n.º 22016, de 26 de Maio de 1966, n.º 24009, de 1 de Abril de 1969, n.º 403/70, de 18 de Agosto, e n.º 64/73, de 1 de Fevereiro, o n.º 3 da Portaria n.º 23320, de 19 de Abril de 1968, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n...

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1979-03-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 139/79

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 405/76, de 7 de Julho [Conselho Superior da Armada (CSA)]

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1979-03-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/79

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 1$00 e $50

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1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, da Educação e Investigação Científica e do Trabalho Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/79

Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos

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1979-03-30 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/79

Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo

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1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 89/79

Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva

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1979-03-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/79

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)

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1979-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da Dinamarca, da França, da Itália, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

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1979-03-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/79

Estabelece a dependência dos organismos das respectivas Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas

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