Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 59/79

Altera os limites máximos anuais de dispêndio de meios de pagamento com deslocações ao estrangeiro

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1979-04-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/77, de 24 de Agosto (normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências)

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1979-04-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/79

Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem

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1979-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n...

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1979-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 45/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

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1979-03-31 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 143/79

Aprova a revisão da norma NP-168 «Óleos essenciais. Determinação do resíduo de evaporação»

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1979-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Uruguai e da República da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

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1979-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 76/1979 1.ª Série

Portaria n.º 143-A/79

Actualiza as taxas de navegação aérea de rota

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1979-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/79

Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 , de 7 de Dezembro de 1964

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1979-03-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/79

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76 , de 18 de Dezembro

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1979-03-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 76/1979 1.ª Série

Portaria n.º 144-B/79

Fixa um contingente de café no montante de 220000 contos durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Maio de 1979

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1979-03-31 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 76/1979 1.ª Série

Portaria n.º 143-C/79

Fixa o regime de contingentação de bens de consumo durante o período que decorre de 1 de Abril de 1979 até 31 de Março de 1980

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1979-03-31 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 142/79

Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78 , de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria

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1979-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/79

Regula a concessão de passaportes diplomáticos

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1979-03-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 76/1979, de 31 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 141/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de papel, cartolina ou cartão, que, depois de transformados nos tipos «máquina de escrever», «escrita», «segundas vias», «impressão offset» e «duplicador», serão exportados ao abrigo do mesmo regime

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