Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 93/79

Prorroga o prazo para propositura de contrato de viabilização da Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.

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1979-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/79

Cria a Embaixada de Portugal em Pequim e respectiva secção consular

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1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 94/79

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda.

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1979-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 146/79

Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Caracas

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1979-04-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 1/79/M

Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais

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1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro

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1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 92/79

Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece normas com vista à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica

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1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 91/79

Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que definiu critérios com vista a uniformizar as condições de remuneração dos gestores nomeados para as empresas públicas e equiparadas

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1979-04-03 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 78/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73-A/79

Prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios directos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos

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1979-04-03 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 78/1979 1.ª Série

Decreto n.º 26/79

Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário de Estado da Estruturação Agrária o Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral

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1979-04-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 90/79

Autoriza a abertura de concurso para venda de parte ou totalidade do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

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1979-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/79

Extingue os Serviços de Viação e Transportes da Horta

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1979-04-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 145/79

Aprova a revisão da norma NP-151 «Conservas de sardinha»

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1979-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/79

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e adita o artigo 47-A (Lei Orgânica do Ministério)

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1979-04-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 77/1979, de 2 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 144/79

Derroga a Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio, relativa à expropriação da Herdade das Mouriscas

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