Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-30 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76 , de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide)

1979-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 87/79

Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica Júlio Gomes de Oliveira

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1979-03-30 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/79

Cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil

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1979-03-30 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/79

Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos...

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1979-03-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 75/1979, de 30 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/79/A

Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal dirigente da Administração Regional Autónoma dos Açores

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1979-03-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/79

Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76 , de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77 , de 27 de Janeiro

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1979-03-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/79

Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos

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1979-03-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/79

Cria os gabinetes de apoio técnico

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1979-03-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/79

Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1979-03-29 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 74/1979, de 29 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/79

Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

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1979-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 86/79

Cria a Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública

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1979-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/79

Altera as habilitações para a concessão do diploma de professor do ensino primário particular

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1979-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1979

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1979-03-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 136/79

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica um quadro de supranumerários

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1979-03-28 Assembleia da República Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Lei n.º 11/79

Criação da Universidade do Algarve

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