Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-03-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 73/1979, de 28 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 85/79

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial

1979-03-27 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 5/79/M

Determina que a concessão de subsídios e comparticipações às autarquias locais, continue a ser da competência do Governo Regional

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1979-03-27 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 25/79

Estabelece normas com vista à implantação de equipamento turístico e recreativo na Mata da Margaraça, no concelho de Arganil

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1979-03-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 133/79

Fixa, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro

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1979-03-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 134/79

Actualiza a taxa de juro aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes

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1979-03-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 135/79

Altera o nome do Posto Fiscal de Ofir

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1979-03-27 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 72/1979, de 27 de março de 1979 1.ª Série

Aviso

Revoga o aviso n.º 3 de 6 de Maio de 1978 e define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação

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1979-03-26 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 71/1979, de 26 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/79/M

Organiza a Casa da Cultura da Madeira e estabelece as suas atribuições

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1979-03-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 71/1979, de 26 de março de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 132/79

Extingue o Posto Fiscal de Carreiros, pertencente à Secção Fiscal de Matosinhos

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1979-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1979, de 24 de março de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 84/79

Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1979-03-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 70/1979, de 24 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/79

Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados

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1979-03-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 70/1979, de 24 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/79/M

Autoriza o Governo Regional a dispor de verbas destinadas a apoiar os órgãos de comunicação social não estatizados da Região Autónoma da Madeira

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1979-03-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 70/1979, de 24 de março de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/79/M

Cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira

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1979-03-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 70/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6-A/79

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

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1979-03-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 70/1979, de 24 de março de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/79

Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros

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