Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 80/1979, de 5 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1979-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 80/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74-A/78

Altera a constituição, a competência e as regras da organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE

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1979-04-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1979

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1979-04-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 96/79

Cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

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1979-04-04 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/79

Define «deficientes» para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei n.º 11/78 , de 20 de Março

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1979-04-04 Assembleia da República Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 95/79

Designa os representantes dos grupos parlamentares para fazerem parte do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

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1979-04-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/79

Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro

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1979-04-04 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 64/79

Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480

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1979-04-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria-Geral Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 65/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10)

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1979-04-04 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/79

Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1979-04-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1979, de 4 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 149/79

Substitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

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1979-04-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/79

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro. (Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n...

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1979-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/79

Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

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1979-04-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 148/79

Aprova a revisão da norma NP-517 «Cereais e leguminosas»

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1979-04-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 78/1979, de 3 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 147/79

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa à expropriação da Herdade do Vidigal e anexas

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