Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-11 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 85/1979, de 11 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 164/79

Fixa as categorias a atribuir aos departamentos de pilotagem dos portos do continente

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/79

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-D/78

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 71/79

Fixa o preço de aquisição de azeite virgem e de óleo de bagaço de azeitona cru pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1979-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

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1979-04-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 158/79

Aprova como normas definitivas os estudos E-2009 e E-2011, com os n.os NP-1608 e NP-1609

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1979-04-10 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 28/79

Estabelece a classificação de sítios e objectos incluídos no centro histórico de Coruche

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1979-04-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/79

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais

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1979-04-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1979

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1979-04-10 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/79/A

Aprova os símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores

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1979-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 84/1979, de 10 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 27/79

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola

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1979-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1979-04-09 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/79

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis

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1979-04-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/79

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio (arrendamento rural)

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1979-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino do Butão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

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1979-04-09 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/79

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)

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