Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 85/1979, de 11 de abril de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 168/79

Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo

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1979-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1978

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/79

Fixa em 1$20 por dúzia a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos

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1979-04-11 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 167/79

Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1979-04-11 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 165/79

Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo

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1979-04-11 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 85/1979, de 11 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 163/79

Aprova como normas definitivas os estudos E-2080 e E-2081, com os n.os NP-1610 e NP-1611

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 173/79

Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 185/79

Fixa o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de comercialização

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 171/79

Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 180/79

Fixa o preço de venda de galo, galinha, frango e respectivas miudezas

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/79

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento por cada tonelada de sêmola

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1979-04-11 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/79

Determina que para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha de 1978-1979, acrescidos de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda...

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 184/79

Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização do azeite

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 74/79

Fixa o preço da farinha de milho referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/78. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-G/78

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