Portaria n.º 159/79
Dá nova redacção aos n.os 18, 27 e 29 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército)
Legislação
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Despacho Normativo n.º 79/79
Determina que os preços e demais condições de venda de cereais a praticar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente
Portaria n.º 176/79
Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril
Portaria n.º 166/79
Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Portaria n.º 178/79
Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões
Portaria n.º 162/79
Estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens nela existentes ao pastoreio de manadas de grado bravo
Portaria n.º 160/79
Equipara a subinspector-geral o inspector superior de Fazenda a quem competir substituir o director-geral de Fazenda
Despacho Normativo n.º 75/79
Fixa o preço das sêmolas destinadas ao fabrico das massas alimentícias. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-E/78
Despacho Normativo n.º 73/79
Fixa os preços máximos de venda por tonelada das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão
Portaria n.º 175/79
Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel. Revoga a Portaria n.º 192-S/78, de 7 de Abril
Portaria n.º 183/79
Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares